STF garante autonomia para o Executivo e mantém valor pago por indenizações do Dpvat
O
atual valor pago em casos de acidente de trânsito pelo Seguro de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat) será
mantido. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
nesta quinta-feira, 23 de outubro, por nove votos contra um. Para a
Corte, o Poder Executivo tem a autonomia de alterar o total pago pela
indenização, por meio de Medida Provisória (MP).
A
ação julgada foi apresentada pelo Psol. O partido contestou uma MP de
2006, que o governo federal usou para alterar o valor do Dpvat. Antes o
total pago no caso de morte ou invalidez era de 40 salários mínimos.
Depois da medida passou a ser de R$ 13,5 mil e esse será o valor
mantido, após decisão do Supremo.
Seguro obrigatório
O
Dpvat é obrigatório a todos os proprietários de veículos. Além do
seguro por morte ou invalidez ele cobre as despesas médicas causadas
pelo acidente em até R$ 2,7 mil. Mais de 700 processos sobre o pagamento
da indenização estão parados à espera do julgamento no Supremo.